APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001
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Data
2013-11-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Menores sob guarda da avó, ex-servidora pública estadual. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001 -
Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Apelados: Menor e outro, representados pela mãe - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
Previdenciário, Pensão por morte, LC 64/2002, Tutela judicial e guarda judicial, Não equiparação, Rol restritivo, Menor sob guarda, Direito, Inexistência, ECA, Não prevalência, Norma não específica