APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-01T14:38:29Z
dc.date.available2015-09-01T14:38:29Z
dc.date.issued2013-11-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Apelados: Menor e outro, representados pela mãe - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Menores sob guarda da avó, ex-servidora pública estadual. Benefício previdenciário. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7156
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPrevidenciáriopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectLC 64/2002pt_BR
dc.subjectTutela judicial e guarda judicialpt_BR
dc.subjectNão equiparaçãopt_BR
dc.subjectRol restritivopt_BR
dc.subjectMenor sob guardapt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.subjectNão prevalênciapt_BR
dc.subjectNorma não específicapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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