APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Menores sob guarda da avó, ex-servidora pública estadual. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.013736-0/001 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Apelados: Menor e outro, representados pela mãe - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

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