Progressão de regime prisional condicionada ao pagamento da pena de multa, A

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dc.contributor.authorSaraiva, Alexander Azevedo
dc.date.accessioned2026-07-13T14:42:23Z
dc.date.available2026-07-13T14:42:23Z
dc.date.issued2026-07-13
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstractEste artigo examina a controvérsia sobre a exigência do pagamento da pena de multa para a progressão de regime prisional no Brasil. Embora a legislação não estabeleça tal condição, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, passou a vincular a progressão ao adimplemento da multa, exceto em casos de comprovada impossibilidade financeira. Discute-se se essa interpretação viola o princípio da legalidade e ignora a realidade socioeconômica da maioria dos presos, que não têm condições de arcar com a sanção pecuniária. Por meio de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, conclui-se que a exigência, além de violar princípios constitucionais, compromete gravemente o objetivo ressocializador da pena, transformando a progressão de regime – que deveria ser pautada pelo mérito comportamental do preso – em privilégio dos economicamente mais favorecidos. Propõe-se que a cobrança da multa seja mantida por meio dos mecanismos executivos já previstos em lei (penhora, parcelamento ou desconto em folha), mas sem vinculação com o direito à progressão, garantindo o equilíbrio entre a efetividade da pena e os direitos fundamentais dos condenados. Palavras-chave: Pena de Multa. Progressão de Regime. Execução Penal. Princípio da Legalidade. Jurisprudência.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18004
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.titleProgressão de regime prisional condicionada ao pagamento da pena de multa, A
dc.typeArticle
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