REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:35:12Z
dc.date.available2014-12-09T13:35:12Z
dc.date.issued2007-11-08
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Juiz Fora - Autora: Associação Rural Parque das Bromélias - Réu: Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da Cemig Distribuição S.A. de Juiz de Fora - Relator: DES. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Fornecimento de energia elétrica. Direito líquido e certo do impetrante. Desnecessidade de exigência de licença ambiental para instalação de energia elétrica em área que não é de preservação ambiental. Concessão da ordem. Sentença confirmada em reexame necessário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4158
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectENERGIA ELÉTRICApt_BR
dc.subjectFORNECIMENTOpt_BR
dc.subjectNEGATIVApt_BR
dc.subjectLICENÇA AMBIENTALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectALEGAÇÃOpt_BR
dc.subjectÁREA DE NÃO-PRESERVAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectATO ABUSIVO E ILEGALpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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