REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de energia elétrica. Direito líquido e certo do impetrante. Desnecessidade de exigência de licença ambiental para instalação de energia elétrica em área que não é de preservação ambiental. Concessão da ordem. Sentença confirmada em reexame necessário.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Juiz Fora - Autora: Associação Rural Parque das Bromélias - Réu: Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da Cemig Distribuição S.A. de Juiz de Fora - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA

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