Decisão 10143/2020 (Processo SEI 0067621-79.2020.8.13.0000)
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Data
2020-07-16
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Resumo
Descrição
Trata-se de demanda encaminhada pelo canal 'FALE COM O TJMG', na qual Helena Rodrigues Cordeiro solicita informações a respeito de desconto relativos às custas e emolumentos cartorários na aquisição de imóvel junto ao Ofício do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, 1º Registro de Imóveis, Desconto, Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ, Registro de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 15, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 48, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 134, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Artigo 887, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, Requisitos cumulativos não preenchidos, Arquivamento