Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados
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Data
2018-06-29
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Resumo
O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados, expõe os rigores metodológicos necessários e define os limites de atuação do intérprete e do julgador, de forma a evidenciar, com a maior precisão possível, que a escolha de concretização do conceito indeterminado se deu corretamente. Objetivando tal fim, primeiramente o artigo caracteriza a atividade do exegeta como juízo de legalidade vinculado, para, então, traçar as balizas norteadoras da sua interpretação. Ao fim, o artigo traz como paradigma o termo “jornal de grande circulação” utilizado na Lei nº 10.520/02, para afirmar e confirmar a metodologia proposta.
Descrição
Palavras-chave
legalidade, discricionariedade, conceitos jurídicos indeterminados, sindicabilidade, limites, pregão, jornal de grande circulação, publicação