Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados

dc.contributor.author	Ongaratto, Renan de Freitas
dc.date.accessioned	2018-08-27T19:59:14Z
dc.date.available	2018-08-27T19:59:14Z
dc.date.issued	2018-06-29
dc.description.abstract	O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados, expõe os rigores metodológicos necessários e define os limites de atuação do intérprete e do julgador, de forma a evidenciar, com a maior precisão possível, que a escolha de concretização do conceito indeterminado se deu corretamente. Objetivando tal fim, primeiramente o artigo caracteriza a atividade do exegeta como juízo de legalidade vinculado, para, então, traçar as balizas norteadoras da sua interpretação. Ao fim, o artigo traz como paradigma o termo “jornal de grande circulação” utilizado na Lei nº 10.520/02, para afirmar e confirmar a metodologia proposta.	pt_BR
dc.identifier.issn	1982-7946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9102
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	134ª edição;
dc.subject	legalidade	pt_BR
dc.subject	discricionariedade	pt_BR
dc.subject	conceitos jurídicos indeterminados	pt_BR
dc.subject	sindicabilidade	pt_BR
dc.subject	limites	pt_BR
dc.subject	pregão	pt_BR
dc.subject	jornal de grande circulação	pt_BR
dc.subject	publicação	pt_BR
dc.title	Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Os paradigmas de controle da valoração e concretização de Conceitos Jurídicos Indeterminados.pdf
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