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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9102

Título: Os paradigmas de controle da valoração e concretização de conceitos jurídicos indeterminados
Autores: Ongaratto, Renan de Freitas
Palavras-Chave: legalidade
discricionariedade
conceitos jurídicos indeterminados
sindicabilidade
limites
pregão
jornal de grande circulação
publicação
Data: 29-Jun-2018
Relatório da Série N.º: 134ª edição;
Resumo: O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados, expõe os rigores metodológicos necessários e define os limites de atuação do intérprete e do julgador, de forma a evidenciar, com a maior precisão possível, que a escolha de concretização do conceito indeterminado se deu corretamente. Objetivando tal fim, primeiramente o artigo caracteriza a atividade do exegeta como juízo de legalidade vinculado, para, então, traçar as balizas norteadoras da sua interpretação. Ao fim, o artigo traz como paradigma o termo “jornal de grande circulação” utilizado na Lei nº 10.520/02, para afirmar e confirmar a metodologia proposta.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/9102
ISSN: 1982-7946
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