APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.962875-5/001
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Data
2007-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Possibilidade de concessão pela legislação local. Percentual. Grau máximo. Lei Delegada nº 38/97.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.03.962875-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1os) Gilberto Siqueira da Silva e outros, 2º) Ima - Instituto Mineiro de Agropecuária - Apelados: Instituto Mineiro de Agropecuária - Ima, Gilberto Siqueira da Silva e outros - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO MINEIRA, PERCENTUAL, GRAU MÁXIMO, LEI DELEGADA Nº 38/97