APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.935125-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito constitucional tributário. Imposto sobre serviços. Competência municipal. Definição do fato gerador. Lei complementar. Incidência do tributo. Aplicação de injeções por farmácia. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Princípio da estrita legalidade tributária.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.935125-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Drogaria Araújo S.A. - Relator: DES. CARREIRA MACHADO

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