Decisão 709/2021 (Processo SEI 0003570-25.2021.8.13.0000)

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Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pelo Ofício do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte/MG, indagando se a serventia teria o dever de acatar ordens proferidas pelo poder judiciário de outros estados, relativas ao registro das sentenças de alteração do estado civil de brasileiros, haja vista o Código de Normas do Extrajudicial do Estado de Minas Gerais não adotar este procedimento.

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