APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0110.12.000537-3/001
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Data
2012-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de cheques. Contas correntes e emitentes diversos. Ausência de endosso. Responsabilidade do embargante limitada ao título emitido. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0110.12.000537-3/001 - Comarca de Campestre - Apelante: Varnei Penha - Apelado: Frigorífico Zanett Ltda. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
Palavras-chave
AÇÃO DE EXECUÇÃO, CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRA PESSOA, AUSÊNCIA DE ENDOSSO, RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO AO TÍTULO EMITIDO, PRINCÍPIO DA LITERALIDADE, RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO