Decisão 260/2019 (Processo SEI 0001404-88.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-16
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação apresentada por Cynthia Lanna, via e-mail, questionando a exigência de pagamento de complementação de depósito inicial feita pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 2º Registro de Imóveis, Reclamação, Atualização, Tabelas emolumentos, Necessidade complementação valores, Data prática do ato, Artigo 188, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004, rtigo 3º, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 2º, Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF 03/2005, Inexistência falta disciplinar, Arquivamento