Os métodos autocompositivos de solução de conflitos no brasil: sua legitimidade jurídica, democrática e os desafios da sua implementação após os 30 anos da constituição federal
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Data
2018
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Palavras-chave
Liberdades públicas, Segurança jurídica das decisões, Repercussão geral, Cooperativismo procedimental judicial, Lei n° 13.105/15, Meios alternativos para solução de conflitos, Responsabilidade dos tribunais na implementação dos métodos autocompositivos