Métodos autocompositivos de solução de conflitos no Brasil: sua legitimidade jurídica, democrática e os desafios da sua implementação após os 30 anos da Constituição Federal, Os
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Data
2019
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Palavras-chave
Resolução de conflitos, Repercussão geral, Princípio da segurança jurídica, Acesso à justiça, Cooperação, Mediação (processo civil), Conciliação (processo civil)
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PENNA, Saulo Versiani; PENNA, Fernanda Tironi Versiani. Os métodos autocompositivos de solução de conflitos no Brasil: sua legitimidade jurídica, democrática e os desafios da sua implementação após os 30 anos da Constituição Federal. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 599-624. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9369. Acesso em: 14 jan. 2019.