Os métodos autocompositivos de solução de conflitos no brasil: sua legitimidade jurídica, democrática e os desafios da sua implementação após os 30 anos da constituição federal

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dc.contributor.authorPenna, Versiani Saulo
dc.contributor.authorPenna, Fernanda Tironi
dc.date.accessioned2019-01-14T17:17:11Z
dc.date.available2019-01-14T17:17:11Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9369
dc.subjectLiberdades públicaspt_BR
dc.subjectSegurança jurídica das decisõespt_BR
dc.subjectRepercussão geralpt_BR
dc.subjectCooperativismo procedimental judicialpt_BR
dc.subjectLei n° 13.105/15pt_BR
dc.subjectMeios alternativos para solução de conflitospt_BR
dc.subjectResponsabilidade dos tribunais na implementação dos métodos autocompositivospt_BR
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