Constituição Federal de 1998 e a incorporação de diplomas internacionais relativos a questões de gênero, A

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Data
2019
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Direitos humanos (direito internacional público), Convenção de Belém do Pará (1994), Direitos e garantias individuais, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra a mulher
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LÍVIO, Bárbara. A Constituição Federal de 1998 e a incorporação de diplomas internacionais relativos a questões de gênero. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 81-97. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9196. Acesso em 25 out. 2019.