Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
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Data
2009-05-05
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Resumo
Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do
Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e
tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma
variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação
universalizada do serviço de saúde.
Descrição
Palavras-chave
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, prestação universalizada do serviço de saúde, políticas de saúde pública