Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

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dc.contributor.authorBarroso, Luís Roberto
dc.date.accessioned2017-09-18T14:19:59Z
dc.date.available2017-09-18T14:19:59Z
dc.date.issued2009-05-05
dc.description.abstractNos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial específica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8536
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries23ª edição;
dc.subjectFORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subjectJUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVApt_BR
dc.subjectprestação universalizada do serviço de saúdept_BR
dc.subjectpolíticas de saúde públicapt_BR
dc.titleDa falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicialpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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