APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Previdência privada. Inépcia. Prestação de contas. Cumulação com exibição de documentos. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Prescrição. Direito pessoal. Prazo decenal. Teoria do diálogo das fontes. Prestação de contas. Dever.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Credireal - Associação de Previdência Social Complementar Atribuição da parte em branco (Crediprev) - Apelados: Eduardo José de Souza Mota, Bradesco - Vida e Previdência S.A. - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

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