MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9/000
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Data
2004-08-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Mandado de segurança -
Cédula de crédito rural hipotecária - Registro - Emolumentos - Cobrança - Lei estadual - Regulamentação - Lei federal - Constituição da República. - A cédula rural hipotecária registra-se nos Livros nos 2 e 3, ambos do Registro de Imóveis. Na falta de legislação do Estado, aplica- se, como emolumento de cada registro ou averbação, o valor do limite da lei federal. Defere-se, em parte, a segurança.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA, REGISTRO, EMOLUMENTOS, COBRANÇA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA