APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.289022-8/001
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Data
2005-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.289022-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
ALVIM SOARES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, PROVENTOS INTEGRAIS, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO DA ORDEM