APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001
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Data
2006-07-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Cartão de crédito. Ministério Público. Legitimidade. Audiência de conciliação. Designação. Contrato. Alteração. Forma. Dano moral coletivo. Reparação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1ª)
Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CARTÃO DE CRÉDITO, ADMINISTRADORA, ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, DANO MORAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE