APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorAndrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:37:19Z
dc.date.available2015-01-23T10:37:19Z
dc.date.issued2006-07-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1ª) Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Cartão de crédito. Ministério Público. Legitimidade. Audiência de conciliação. Designação. Contrato. Alteração. Forma. Dano moral coletivo. Reparação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4474
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectCARTÃO DE CRÉDITOpt_BR
dc.subjectADMINISTRADORApt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE NULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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