APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-23T10:37:19Z | |
dc.date.available | 2015-01-23T10:37:19Z | |
dc.date.issued | 2006-07-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1ª) Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda. - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Cartão de crédito. Ministério Público. Legitimidade. Audiência de conciliação. Designação. Contrato. Alteração. Forma. Dano moral coletivo. Reparação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4474 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | CARTÃO DE CRÉDITO | pt_BR |
dc.subject | ADMINISTRADORA | pt_BR |
dc.subject | ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO | pt_BR |
dc.subject | MINISTÉRIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE ATIVA | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | INEXISTÊNCIA DE NULIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.061087-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |