APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.04.025621-4/001
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Data
2006-09-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação popular. Atos lesivos ao meio ambiente. Poluição sonora. Estabelecimento comercial. Falta de atuação do Município. Exercício do poder de polícia. Intervenção do Poder Judiciário.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.04.025621-4/001 - Comarca de Formiga - Apelantes: Eli de Oliveira e outro - Apelados: Francisco Leite Ferreira e outro - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, MEIO AMBIENTE, ATO LESIVO, POLUIÇÃO SONORA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MUNICÍPIO, OMISSÃO, EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO