APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Obrigação de fazer. Imóvel rural. Instituição de reserva legal. Escritura pública. Termo de ajustamento de conduta. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001 - Comarca de Araxá - Apelantes: Fabiana Maria Pereira Correa, seu marido e outro - Apelados: Marcos Antônio de Menezes e sua mulher - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE