APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-11-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Obrigação de fazer. Imóvel rural. Instituição de reserva legal. Escritura pública. Termo de ajustamento de conduta. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.043924-3/001 - Comarca de Araxá - Apelantes: Fabiana Maria Pereira Correa, seu marido e outro - Apelados: Marcos Antônio de Menezes e sua mulher - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPRIEDADE RURAL, RESERVA LEGAL, IMPLANTAÇÃO, ALIENANTE, RESPONSABILIDADE, ESCRITURA PÚBLICA, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, IRRELEVÂNCIA, NÃO-ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS