APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.235290-1/001
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Data
2008-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Ato impugnado. ICMS. Venda de veículos do ativo fixo. Empresa locadora de veículos. Prazo de doze meses. Lei complementar. Convênio nº 64/06. Descabimento. Princípio da reserva legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.235290-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Localiza Rent a Car Ltda., 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Localiza Rent a Car Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Mandado de segurança, Impugnação de ato, ICMS, Veículo, Venda do ativo fixo, Locadora de veículo, Prazo de doze meses, Lei complementar, Convênio nº 64/06, Não-cabimento, Princípio da reserva legal