APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.235290-1/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Mandado de segurança. Ato impugnado. ICMS. Venda de veículos do ativo fixo. Empresa locadora de veículos. Prazo de doze meses. Lei complementar. Convênio nº 64/06. Descabimento. Princípio da reserva legal.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.235290-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Localiza Rent a Car Ltda., 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Localiza Rent a Car Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por