APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.235290-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:57:48Z
dc.date.available2014-11-20T12:57:48Z
dc.date.issued2008-03-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.235290-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Localiza Rent a Car Ltda., 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Localiza Rent a Car Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Ato impugnado. ICMS. Venda de veículos do ativo fixo. Empresa locadora de veículos. Prazo de doze meses. Lei complementar. Convênio nº 64/06. Descabimento. Princípio da reserva legal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3774
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectImpugnação de atopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectVeículopt_BR
dc.subjectVenda do ativo fixopt_BR
dc.subjectLocadora de veículopt_BR
dc.subjectPrazo de doze mesespt_BR
dc.subjectLei complementarpt_BR
dc.subjectConvênio nº 64/06pt_BR
dc.subjectNão-cabimentopt_BR
dc.subjectPrincípio da reserva legalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.235290-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0184-TJ-JC-077.pdf
Tamanho:
54.61 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: