MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público do Poder Judiciário. Autoridade que proferiu decisão. Exame prévio de admissibilidade de recurso interposto. Inexistência de previsão na legislação específica. Concessão da ordem.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000 - Comarca de Tombos - Impetrante: Bárbara Suely Rosa Gomes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Tombos - Relator: DES. ALMEIDA MELO

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