MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-17T12:46:11Z | |
dc.date.available | 2014-11-17T12:46:11Z | |
dc.date.issued | 2008-06-26 | |
dc.description | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000 - Comarca de Tombos - Impetrante: Bárbara Suely Rosa Gomes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Tombos - Relator: DES. ALMEIDA MELO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público do Poder Judiciário. Autoridade que proferiu decisão. Exame prévio de admissibilidade de recurso interposto. Inexistência de previsão na legislação específica. Concessão da ordem. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3652 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO | pt_BR |
dc.subject | RECURSO | pt_BR |
dc.subject | AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO | pt_BR |
dc.subject | EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.470706- 6/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |