APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002
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Data
2008-04-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. ISSQN. Base de cálculo. Incidência sobre a locação de mão-de-obra. Taxa de agenciamento. Excluídas as importâncias voltadas para
o pagamento de salários e encargos sociais e previdenciários. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002 - Comarca de Betim - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelado: Gester - Gestão de Serviços Terceirizados Ltda. - Autoridade Coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Betim - Relator: DES. ALVIM SOARES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, ISS, BASE DE CÁLCULO, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TAXA DE AGENCIAMENTO, INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A INTERMEDIAÇÃO