APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-29T16:19:50Z | |
| dc.date.available | 2014-09-29T16:19:50Z | |
| dc.date.issued | 2008-04-15 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002 - Comarca de Betim - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelado: Gester - Gestão de Serviços Terceirizados Ltda. - Autoridade Coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Betim - Relator: DES. ALVIM SOARES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. ISSQN. Base de cálculo. Incidência sobre a locação de mão-de-obra. Taxa de agenciamento. Excluídas as importâncias voltadas para o pagamento de salários e encargos sociais e previdenciários. Recurso improvido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3628 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | ISS | pt_BR |
| dc.subject | BASE DE CÁLCULO | pt_BR |
| dc.subject | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | pt_BR |
| dc.subject | TAXA DE AGENCIAMENTO | pt_BR |
| dc.subject | INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A INTERMEDIAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |