APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486570-0/001
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Data
2008-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Contrato de arrendamento de terras devolutas. Inadimplemento. Condenação. Possibilidade.
Inépcia da inicial não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Ação de cobrança. Arrendamento de terras devolutas. Inépcia
da inicial. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Valor devido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486570-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Planta 7 Empreendimentos Rurais Ltda. - Apelado: Iter - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALVIM SOARES
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, CONDENAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, INÉPCIA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, VALOR DEVIDO