APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Mandado de segurança. Deficiente auditivo. Direito à educação. Direito líquido e certo. Curso prévestibular. Atividade econômica principal: ensino fundamental. Legitimidade. Obrigatoriedade de contratação de tradutor de libras. Inexistência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sociedade Educacional Soma Ltda. - Apelado: F.B.S. assistido pela mãe C.B.M.S. - Autoridade coatora: Diretor da Sociedade Educacional Soma Ltda. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por