APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.110124-2/001
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Data
2009-04-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Família. Adoção póstuma. Prova da vontade inequívoca do casal falecido e de fato impeditivo, alheio à vontade destes. Inexistência. Apelo provido. Sentença reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.110124-2/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: R.C.L., representada por R.A.M.R. - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
ADOÇÃO PÓSTUMA, ADOTANTE, AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INEXISTÊNCIA, VONTADE INEQUÍVOCA DE ADOTAR, AUSÊNCIA DE PROVA, ART. 42, § 5º, DO ECA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INDEFERIMENTO