APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.04.066981-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Nulidade de adoção de filho. Faculdade não exercida após alcance de sua maioridade. Vínculo mantido até o falecimento. Extinção do poder familiar. Pedido formulado pela mãe biológica. Ilegitimidade ativa ad causam. Ato irrevogável. Excepcionalidade em prol de menor. Ato judicial consolidado há mais de 30 anos. Impossiilibidade jurídica do pedido. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.04.066981-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: V.L.F. - Apelado: S.A.V. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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