AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.311207-6/001
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Data
2010-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento da responsabilidade tributária para a pessoa dos sócios. Empresa não localizada. Suspensão das atividades. Dissolução irregular. Inclusão
no polo passivo. Decisão reformada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.09.311207-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravada: WD Empreendimentos Imobiliários Com. Ltda. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
Execução fiscal, Pessoa jurídica, Responsabilidade tributária, Redirecionamento, Pessoa dos sócios, Empresa não localizada, Atividades, Suspensão, Dissolução irregular, Inclusão no polo passivo