APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Ação declaratória. Infrações de trânsito. Conversão do julgamento em diligência e determinação, de ofício, para produção de provas. Ausência de manifestação quanto a requerimento formulado pela ré. Cerceamento de defesa reconhecido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Apelada: Dalva Maria Almeida Lucas da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

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