APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-09T21:14:40Z
dc.date.available2014-06-09T21:14:40Z
dc.date.issued2010-06-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Transcon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Apelada: Dalva Maria Almeida Lucas da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Ação declaratória. Infrações de trânsito. Conversão do julgamento em diligência e determinação, de ofício, para produção de provas. Ausência de manifestação quanto a requerimento formulado pela ré. Cerceamento de defesa reconhecido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2613
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectNULIDADE DAS AUTUAÇÕESpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIApt_BR
dc.subjectDETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVASpt_BR
dc.subjectJUNTADA DE ARspt_BR
dc.subjectOFÍCIO AOS CORREIOSpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectPROLAÇÃO DE SENTENÇApt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDOpt_BR
dc.subjectCASSAÇÃO DA DECISÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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