APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001
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Data
2010-05-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Plano de saúde. Reajustes por mudança de faixa etária efetuados anteriormente à vigência à Lei 10.741/2003. CDC. Repetição de indébito. Simples.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Maurício Carvalho Leite e outro - Apelado: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
Plano de saúde, Mudança de faixa etária, Lei 10.741/2003, Reajustes efetuados anteriormente à sua vigência, Código de Defesa do Consumidor, Repetição de indébito