AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.06.947361-9/001
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Data
2010-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Redirecionamento contra os sócios. Pessoa jurídica. Indício de dissolução irregular da
sociedade. Pedido de inclusão e citação de sócio-gerente. Litigância de má-fé.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.06.947361-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Restaurante Cervantes Ltda. - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Execução fiscal, Prescrição, Pessoa jurídica, Dissolução irregular de sociedade, Redirecionamento contra os sócios, Despacho de citação, Interrupção da prescrição, Litigância de má-fé