APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.09.308803-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Família. Divórcio consensual judicial. Audiência de conciliação. Desnecessidade em face da superveniência da EC nº 66/2010.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.09.308803-4/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: A.I.O. e outro - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

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