APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.10.001688-1/001
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Data
2011-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Dengue. Falecimento. Responsabilidade da Administração Pública. Omissão. Município
de Coronel Fabriciano. Responsabilidade subjetiva. Omissão genérica. Dever de indenizar. Não procedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.10.001688-1/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes: T.R.S. e outra, assistida pela mãe C.B.R. - Apelado: Município de Coronel Fabriciano - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
DANOS MORAIS E MATERIAIS, DENGUE, FALECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATO OMISSIVO, PROVA, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, OMISSÃO GENÉRICA, DEVER DE INDENIZAR, INEXISTÊNCIA