APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.10.001688-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Civil. Administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Dengue. Falecimento. Responsabilidade da Administração Pública. Omissão. Município de Coronel Fabriciano. Responsabilidade subjetiva. Omissão genérica. Dever de indenizar. Não procedência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.10.001688-1/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes: T.R.S. e outra, assistida pela mãe C.B.R. - Apelado: Município de Coronel Fabriciano - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

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