APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.000039-1/001
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Data
2011-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Quebra de sigilo telefônico. Art. 5º, inciso XII, da CR/88. Hipóteses restritivas. Inocorrência. Lei nº 9.296/96. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.000039-1/001 -
Comarca de Araguari - Apelante: Ivan Cavalcanti Canut Filho - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, FINALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO, ART. 5º, XII, HIPÓTESES RESTRITIVAS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, AUSÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, NÃO PROVIMENTO