Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula
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Data
2022-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Competência. Decisão de Turma Recursal. Recursos repetitivos e súmula.
Palavras-chave
Competência recursal, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Juizado especial cível, Juizado especial criminal, Conflito de competência, Súmula