Aborto humanitário: entraves jurídicos ou morais?
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Data
2026-07-27
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
O presente artigo analisa as hipóteses de aborto legal, em especial o aborto humanitário, que se trata de causa inexigibilidade de conduta diversa, e os entraves enfrentados por mulheres, adolescentes e crianças do gênero feminino, para o acesso a este direito no Brasil. A partir de um estudo de caso, buscou-se evidenciar a influência de discursos punitivistas, convicções baseadas no moralismo e no conservadorismo, que transformam um direito assegurado em disputa moral, além de inconteste violação de direitos e garantias fundamentais. A pesquisa articula fundamentos jurídicos, dados estatísticos e perspectivas doutrinárias para evidenciar os entraves do aborto legal.
Palavras-chave: aborto humanitário; inexigibilidade de conduta diversa; violação de direitos fundamentais; punitivismo; gestante.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
Palavras-chave
Aborto - Aspectos jurídicos, Legalidade, Inexigibilidade de conduta diversa, Direitos e garantias individuais, Aborto - Criminalização