NT 2026.0010404 Canabidiol - Epilepsia - NATJUS TJMG

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Criança de 11 anos com epilepsia (CID G40), para a qual foi solicitado o fornecimento de extrato de cannabis (canabidiol), havendo relato médico de controle inadequado dos sintomas com a medicação em uso. A análise técnica conclui que a Resolução CFM nº 2.113/2014 regulamenta o uso do canabidiol exclusivamente para epilepsias refratárias na infância e adolescência, associado à medicação já utilizada, mas que ainda não há consenso na literatura científica quanto à sua eficácia e segurança para epilepsia refratária, com poucos dados de segurança a longo prazo, não havendo elementos suficientes para recomendar a medicação solicitada no caso em tela; o SUS/MG disponibiliza outros medicamentos para epilepsia, listados no protocolo estadual.

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