NT 2024.0006729 Incontinencia e dememncia Fraldas - NATJUS TJMG
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Data
2024-11-26
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Resumo
Desde de 2011 o Ministério da Saúde instituiu no Sistema Único de
Saúde (SUS), o Programa Melhor em Casa. O programa deve envolver
ação conjunta da Atenção Básica e dos Serviços de Atenção Domiciliar
(SAD), dando suporte clínico e monitoração domiciliar aos pacientes
com maior dependência, maior dificuldade de locomoção e com maiores
riscos de complicações. É indicado para pessoas que, estando em
estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de
restrição ao leito ou ao lar, temporária ou definitiva, ainda que se
apresentam com algum grau de vulnerabilidade, na qual a atenção
domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento,
paliação, reabilitação e prevenção de agravos, visando a ampliação de
autonomia do usuário, família e cuidador. A inclusão no Programa, se
faz pela procura do usuário a unidade de saúde, como já acontece no
caso em tela, que dará os encaminhamentos pertinentes, de modo a
melhor atender as necessidades apresentadas, incluindo os cuidados e
fornecimento de insumos. Na organização da Rede de Atenção à Saúde
do Ministério de Saúde os municípios, contam com PAD, no qual há um
protocolo detalhado da padronização da dispensação de material
médico hospitalar, que inclui todas as etapas necessárias para o
fornecimento de insumos incluindo fraldas para pacientes incontinentes.
A dispensação de fraldas está prevista no SUS por meio do
Programa Farmácia Popular aos pacientes geriátricos ou com
incontinência, desde que o paciente seja deficiente ou tenha idade igual
ou superior a 60 anos. Para a obtenção deste benefício o paciente
deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a
necessidade do uso de fralda, no qual também conste, a hipótese de
paciente com deficiência, e respectivo CID. A paciente, em tela, após
cumprir as exigências necessárias, está apta ao benefício, conforme
afirmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
É importante destacar que nenhum Programa prevê definição de
marca, já que não existe embasamento técnico para tal e o SUS não
trabalha com aquisição de insumos baseado em marcas. Não há
normativas técnicas específicas determinando a necessidade diária de
fraldas/dia, existindo descritos da necessidade de um número médio de
4 fraldas/dia, (menor do que o requisitado e do que o ofertado pelo
município), totalizando a necessidade mensal de 120unidades/mês.
Alguns municípios, como Belo Horizonte estabelecem normas para a
dispensação de fraldas que atinge o quantitativo de 150fraldas/mês. É
importante destacar que o número de fraldas solicitados no período
noturno é incompatível com o descanso da paciente, que será acordada
em média pelo menos 3 vezes/noite para a troca, impedindo descanso
contínuo maior que 2 a 3 horas de sono, fato sabidamente prejudicial a
saúde.