Usucapião familiar pro morare: interpretação do requisito "abandono do lar" à luz do direito real

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25 - 20 anos do Código Civil - 575-599.pdf(186.4 KB)
Data
2023
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Palavras-chave
Direito à moradia, Usucapião, Abandono do lar, Direitos reais, Função social da propriedade
Citação
GOMES, Josiane Araújo. Usucapião familiar pro morare : interpretação do requisito "abandono do lar" à luz do direito real. In: 20 anos do Código Civil : diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte : TJMG/EJEF, 2023., p. 575-599. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15770. Acesso em: 06 de set. de 2024.
URI
https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/15770
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